A Escola da Magistratura informa que o Núcleo de Processo Coletivo prestou apoio à jurisdição de colegas da Capital, liderados pela juíza de Direito Gladis de Fatima Canelles Piccini, para a formatação técnica do oficio previsto no artigo 977, I, CPC, tendo sido o IRDR admitido no processo n. 70080197890 – IRDR 11/TJRS (<http://www.tjrs.jus.br/institu/nurer/irdr.php>).

A suspensão de todos os processos em tramitação sobre a matéria foi determinada pelo desembargador Luís Augusto Coelho Braga, integrante do Terceiro Grupo Cível.

O IRDR 11 envolve a discussão "acerca de retirada de patrocínio da Braskem do Plano Petros Copesul se ocorreu de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação vigente e segundo as exigências da Superintendência de Previdência Complementar - PREVIC (órgão regulador)”.

As questões submetidas a julgamento são as seguintes:

1. Há litisconsórcio passivo necessário com a PREVI e com a União, e incompetência da Justiça Estadual?

2. Há impossibilidade jurídica dos pedidos das ações ordinária e de cobrança porque o método de cálculo objurgado já foi chancelado pelo Poder Público, gozando de presunção de veracidade/legalidade?

3. Há impossibilidade jurídica dos pedidos das ações ordinária e de cobrança porque inexistente fundo a ser compartilhado?

4. Há impossibilidade jurídica dos pedidos das ações ordinária e de cobrança porquanto houve ampla e irrestrita quitação pelos autores?

5. Há ilegitimidade passiva da BRASKEM S.A.?

6. Há responsabilidade solidária entre FUNDAÇÃO PETROS BRASKEM S.A.?

7. Há ausência de interesse de agir, ante a realização de rateio do fundo de retirada de patrocínio?

8. Há ausência de interesse de agir nos casos em que os autores transferiram os valores a que teriam direito para outras entidades de previdência privada?

9. Existe conexão entre as ações ordinárias e de cobrança propostas, em caso de identidade do polo ativo?

10. Há prejuízos financeiros advindos da aplicação das premissas atuariais sobre a apuração do FIR [prejuízos da taxa real de juros aplicada, da dedução das contribuições projetadas pela antecipação e da não observância da taxa real de crescimento dos salários]?

11. É caso de aplicação do índice IPCA e juros de 6% ao ano em substituição à correção dos valores aplicada pelo FIR, a partir de outubro de 2012, até a data da efetiva portabilidade ou resgate do FIR?

12. É devido o pagamento dos rendimentos gerados pelo valor proposto e das antecipações subtraídas mensalmente do FIR?

13. É devida a diferença da aplicação do percentual de correção salarial negociado em acordo coletivo, para a categoria de cada autor, de modo proporcional [7,7% - 12 meses / 5,78% - 9 meses]?

14. É devida a diferença de 1,6% de correção sobre a remuneração inicial utilizada no cálculo do FIR, com a utilização do reajuste salarial conferido na data-base de outubro de 2009, ainda que proporcional, para o período de outubro de 2009 a julho de 2010?

15. É devida a indenização por dano moral?

16. Os critérios previstos na Resolução do MPS/CGPC n. 18 da PREVIC de 28.03.2006 são aplicáveis, in caso, para os cálculos relativos ao FIR?

17. Qual o método a ser utilizado na antecipação dos recebíveis: financeiro ou atuarial?

18. É cabível a correção das diferenças e prejuízos, com base no artigo 25 da LCP 109/20014 e na Súmula 289 do STJ?

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